Artigo 41.º

Formulários

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

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1 -Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.
2 -Os formulários dos documentos a preencher pelas entidades requerentes devem ser acessíveis via Internet.