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Artigo 9.º

Vistoria conjunta

Redação registada como em vigor em 03/10/2011.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluídas as obras e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento, pode a câmara municipal, nos termos do disposto nos artigos 64.º e seguintes do RJUE, promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações, no prazo de 30 dias após a comunicação da conclusão da obra pelos interessados e, sempre que possível, em data a acordar entre as partes.
  2. 2 -A vistoria é realizada por uma comissão composta por:
    1. a)Um técnico a designar pela câmara municipal, com formação e habilitação legal para assinar projectos correspondentes à obra objecto da vistoria;
    2. b)Dois representantes do Instituto da Segurança Social, I. P., devendo ser um da área social e outro da área técnica;
    3. c)O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do delegado concelhio de saúde;
    4. d)Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
  3. 3 -O requerente da licença ou da autorização de utilização, os autores dos projectos e o técnico responsável pela direcção técnica da obra participam na vistoria sem direito a voto.
  4. 4 -Compete ao presidente da câmara municipal a convocação das entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2 e das pessoas referidas no número anterior.
  5. 5 -Desde que as entidades referidas no número anterior sejam regularmente convocadas, a sua não comparência não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da concessão da licença ou da autorização de utilização.
  6. 6 -A comissão referida no n.º 2, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, devendo entregar uma cópia ao requerente.
  7. 7 -Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2, não pode ser concedida a licença ou a autorização de utilização.