- 1 -São revogados o n.º 4 do artigo 1.º, os n.os 3 e 4 do artigo 19.º, o artigo 22.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º e o n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto.
- 2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 292-B/2000, de 15 de Novembro, e o despacho n.º 9390/2004 (2.ª série), de 12 de Maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/04/2008
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Em vigor desde 08/04/2008