Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, ii e iv do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro

Os anexos i, ii e iv do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 38/2000, de 14 de Março, 248/2001, de 18 de Setembro, 181/2002, de 13 de Agosto, 218/2003, de 19 de Setembro, 181/2004, de 28 de Julho, 150/2005, de 30 de Agosto, 99/2008, de 12 de Junho, e 94/2010, de 29 de Julho, são alterados de acordo com o anexo ii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.