- 1 -Entende-se por instituições financeiras reportantes as instituições financeiras portuguesas, abrangidas pelo artigo 2.º do RCIF, não qualificadas como instituições financeiras não reportantes nos termos do número seguinte.
- 2 -Consideram-se instituições financeiras não reportantes as instituições financeiras portuguesas:
- a)Qualificadas como «beneficiários efetivos isentos», nos termos dos artigos 4.º e 5.º, bem como as demais instituições qualificadas como «beneficiários efetivos isentos», nos termos das Treasury Regulations dos EUA aplicáveis;
- b)Qualificadas como «instituições financeiras estrangeiras consideradas cumpridoras», nos termos dos artigos 6.º e 7.º, bem como as demais instituições qualificadas como «instituições financeiras estrangeiras consideradas cumpridoras», nos termos das Treasury Regulations dos EUA aplicáveis.
- 3 -A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas na presente regulamentação cabe sempre às instituições financeiras reportantes.
Artigo 3.º — Instituições financeiras reportantes e não reportantes
Vigente desde: 11/10/2016
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