Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º-A

Aprovisionamento das centrais a biomassa

Redação registada como em vigor em 25/10/2022.

Esta redação foi substituída em 18/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cumprimento do requisito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior é demonstrado mediante parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a solicitar pela DGEG, no prazo de três dias após a receção do pedido referido no artigo 2.º-A.
  2. 2 -O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 30 dias.