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Artigo 3.º-A

Aprovisionamento das centrais a biomassa

Redação registada como em vigor em 18/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O cumprimento do requisito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior é demonstrado mediante parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a solicitar pela DGEG, no prazo de três dias após a receção do pedido referido no artigo 2.º-A.
  2. 2 -O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 30 dias.
  3. 3 -O parecer referido no n.º 1 é precedido de pronúncia das comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais dos territórios abrangidos, quando estas se encontrarem constituídas.