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Artigo 7.º

Controlo e fiscalização

Redação registada como em vigor em 12/06/2017.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O controlo e fiscalização do aprovisionamento das centrais é assegurado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), sem prejuízo das competências próprias de outros organismos do Estado e designadamente das autoridades policiais.
  2. 2 -O produtor deve apresentar ao ICNF, I. P., e à DGEG, até 31 de março de cada ano, relatório anual descrevendo o aprovisionamento da central, identificando, designadamente, a quantidade, a natureza e a origem da biomassa consumida na central no ano anterior.
  3. 3 -O produtor deve permitir a inspeção da central, bem como a auditoria e monitorização dos consumos de biomassa florestal por parte do ICNF, I. P., ou DGEG, ou mediante solicitação destas, por entidade acreditada contratada pelo produtor.