O Estatuto visa prosseguir os seguintes objetivos:
- a)Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;
- b)Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional;
- c)Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização;
- d)Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção;
- e)Contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior;
- f)Conferir à Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia;
- g)Promover maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares.