Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 64/2018

Consagra o estatuto da agricultura familiar

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, adiante designado por Estatuto.

Artigo 2.º

Objetivos

O Estatuto visa prosseguir os seguintes objetivos:

a)Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;
b)Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional;
c)Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização;
d)Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção;
e)Contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior;
f)Conferir à Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia;
g)Promover maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Agregado familiar», os cônjuges, os ascendentes e descendentes na linha reta em primeiro e segundo grau, os parentes por afinidade, os que vivam em união de facto, e os demais a cargo que vivam em situação de economia comum com o titular da exploração agrícola e participem na atividade da exploração de forma regular;
b)«Agricultura familiar», o modo de organização de atividades produtivas, de gestão do ambiente e de suporte da vida social nos territórios rurais, assente numa exploração agrícola familiar;
c)«Exploração agrícola familiar», a exploração agrícola em que a mão-de-obra familiar, medida em Unidade de Trabalho Ano, representa mais de 50 % da mão-de-obra total da exploração agrícola;
d)«Mão-de-obra da exploração agrícola», o trabalho mobilizado na exploração agrícola, com origem na família ou no assalariamento (trabalhadores permanentes, eventuais ou não contratados diretamente pelo produtor);
e)«Mão-de-obra familiar», trabalho realizado pelo titular da exploração agrícola (produtor agrícola) e por membros do seu agregado familiar;
f)«Rendimento coletável», rendimento anual bruto, efetuadas as respetivas deduções específicas;
g)«Unidade de Trabalho Ano (UTA)», unidade de medida da mão-de-obra correspondente ao trabalho realizado num ano por um trabalhador a tempo inteiro.

Artigo 4.º

Título de reconhecimento

O estatuto é apenas atribuído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar, através da emissão de um título de reconhecimento pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Artigo 5.º

Requisitos para o reconhecimento

1 -O título de reconhecimento do estatuto é atribuído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar que satisfaça cumulativamente os requisitos seguintes:
1. a)Tenha idade superior a 18 anos;
2. b)Tenha um rendimento coletável, por sujeito passivo, inferior ou igual ao valor correspondente ao quarto escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares;
3. c)O rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a 20 % do total do rendimento coletável;
4. d)Receba um montante de apoio não superior a (euro) 5000, decorrente das ajudas do Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, incluídas no pedido único ou, no caso da Região Autónoma dos Açores, no sistema integrado de gestão e controlo, do ano anterior ao da apresentação do pedido de reconhecimento do estatuto.
2 -O responsável referido no número anterior deve, ainda, ser titular de exploração agrícola familiar, enquanto proprietário, superficiário, arrendatário, comodatário ou outro direito, que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Se situe em prédios rústicos ou mistos identificados no sistema de identificação parcelar do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
2. b)Utilize mão-de-obra familiar em percentagem igual ou superior a 50 % do total de mão-de-obra utilizado.
3 -(Revogado.)

Artigo 6.º

Direitos da Agricultura Familiar

1 -A atribuição do título de reconhecimento do Estatuto permite o acesso:
1. a)A medidas específicas de políticas públicas de apoio às atividades de exploração agrícola e florestal, nomeadamente no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
2. b)A medidas no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu, enquanto medidas de caráter complementar aos apoios à agricultura familiar;
3. c)A medidas de caráter excecional que contribuam para o ordenamento do território e a preservação da atividade agrícola e florestal nas zonas desfavorecidas, com manifestos pontos fracos em relação a fatores naturais e sociais, ou em zonas protegidas;
4. d)A um regime simplificado, em matéria de licenciamento de unidades de produção ao nível da higiene e segurança alimentares;
5. e)Aos mercados e aos consumidores, concretizado através do apoio à criação e reativação de mercados de proximidade e de circuitos curtos de comercialização;
6. f)A um regime específico de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares (escolas, hospitais, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Forças Armadas);
7. g)A um regime de reconhecimento das organizações de produtores, adaptado à sua dimensão económica;
8. h)A linhas de crédito adaptadas a este segmento da agricultura;
9. i)Prioritário ao arrendamento e compra de terras do domínio privado do Estado;
10. j)A um procedimento especial simplificado e de custos reduzidos relativo ao registo de primeira inscrição de aquisição, de reconhecimento da propriedade ou de mera posse de prédios rústicos ou mistos omissos da exploração agrícola familiar, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça;
11. k)A apoios específicos para formação, informação e aconselhamento agrícola e florestal;
12. l)A benefícios adicionais na utilização do gasóleo colorido e marcado;
13. m)A condições mais favoráveis em matéria de seguros agrícolas cofinanciados;
14. n)A um incentivo à gestão eficiente de custos e redução dos custos de energia;
15. o)A incentivos à utilização de energias com base em fontes de produção renovável;
16. p)Ao regime fiscal adequado à Agricultura Familiar nos termos da lei;
17. q)A um regime de segurança social adequado à Agricultura Familiar nos termos da lei;
18. r)À disponibilização no «Espaço Cidadão» dos serviços destinados à Agricultura Familiar;
19. s)Prioritário a ações desenvolvidas por Centros de Competências quando promovam o desenvolvimento tecnológico de produções de pequena escala e emergentes e a inovação social na organização setorial e territorial.
2 -O disposto na alínea o) do número anterior é aplicável ao titular da exploração agrícola familiar e ao seu agregado familiar, desde que os respetivos rendimentos sejam provenientes exclusivamente do exercício da atividade agrícola.

Artigo 7.º

Procedimento de reconhecimento

O procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto, bem como as condições da sua manutenção são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

Artigo 8.º

Integração e promoção do Estatuto

1 -Os serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado, nas áreas governativas relacionadas com as medidas constantes do artigo 6.º, devem desenvolver as iniciativas necessárias à sua adequada implementação.
2 -As entidades gestoras de programas ou iniciativas de apoio, nacionais ou comunitários devem integrar e promover o Estatuto nos respetivos programas ou iniciativas.

Artigo 9.º

Divulgação

As entidades referidas no artigo anterior devem proceder à divulgação das medidas destinadas aos titulares do Estatuto.

Artigo 10.º

Comissão Nacional da Agricultura Familiar

1 -É criada a Comissão Nacional da Agricultura Familiar, doravante designada CNAF.
2 -A CNAF é presidida pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e constituída por representantes das seguintes áreas governativas, tuteladas pelos seguintes Ministros:
1. a)Finanças;
2. b)Justiça;
3. c)Adjunto;
4. d)Educação;
5. e)Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
6. f)Saúde;
7. g)Planeamento e Infraestruturas;
8. h)Economia;
9. i)Ambiente;
10. j)Mar.
3 -A CNAF é ainda composta por representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
4 -A CNAF integra ainda representantes das seguintes entidades:
1. a)Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;
2. b)Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
3. c)Confederação Nacional da Agricultura;
4. d)Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal;
5. e)Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural;
6. f)MINHA TERRA - Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local;
7. g)ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local;
8. h)BALADI - Federação Nacional dos Baldios;
9. i)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
10. j)Associação Nacional de Freguesias.
5 -Os representantes das áreas governativas referidas no n.º 2 são designados no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo a respetiva designação comunicada à presidência da CNAF.
6 -O presidente da CNAF pode convidar outras entidades ou representantes a participar nas reuniões, em função das matérias em agenda.
7 -A CNAF reúne semestralmente ou sempre que convocada pelo seu presidente.
8 -O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CNAF é assegurado pela DGADR.
9 -Pelo exercício de funções enquanto membros da CNAF não é devida qualquer remuneração.

Artigo 11.º

Competências da Comissão Nacional da Agricultura Familiar

A CNAF tem as seguintes competências:

a)Acompanhar a aplicação do presente diploma, incluindo a respetiva regulamentação;
b)Proceder à avaliação anual do funcionamento do regime e à elaboração do respetivo relatório relativo à sua aplicação.

Artigo 12.º

Âmbito territorial

O presente decreto-lei é aplicável no território continental bem como na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Artigo 6.º

Direitos da Agricultura Familiar

1 -A atribuição do título de reconhecimento do Estatuto permite o acesso:
1. a)A medidas específicas de políticas públicas de apoio às atividades de exploração agrícola e florestal, nomeadamente no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
2. b)A medidas no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu, enquanto medidas de caráter complementar aos apoios à agricultura familiar;
3. c)A medidas de caráter excecional que contribuam para o ordenamento do território e a preservação da atividade agrícola e florestal nas zonas desfavorecidas, com manifestos pontos fracos em relação a fatores naturais e sociais, ou em zonas protegidas;
4. d)A um regime simplificado, em matéria de licenciamento de unidades de produção ao nível da higiene e segurança alimentares;
5. e)Aos mercados e aos consumidores, concretizado através do apoio à criação e reativação de mercados de proximidade e de circuitos curtos de comercialização;
6. f)A um regime específico de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares (escolas, hospitais, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Forças Armadas);
7. g)A um regime de reconhecimento das organizações de produtores, adaptado à sua dimensão económica;
8. h)A linhas de crédito adaptadas a este segmento da agricultura;
9. i)Prioritário ao arrendamento e compra de terras do domínio privado do Estado;
10. j)A um procedimento especial simplificado e de custos reduzidos relativo ao registo de primeira inscrição de aquisição, de reconhecimento da propriedade ou de mera posse de prédios rústicos ou mistos omissos da exploração agrícola familiar, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça;
11. k)A apoios específicos para formação, informação e aconselhamento agrícola e florestal;
12. l)A benefícios adicionais na utilização do gasóleo colorido e marcado;
13. m)A condições mais favoráveis em matéria de seguros agrícolas cofinanciados;
14. n)A um incentivo à gestão eficiente de custos e redução dos custos de energia;
15. o)A incentivos à utilização de energias com base em fontes de produção renovável;
16. p)Ao regime fiscal adequado à Agricultura Familiar nos termos da lei;
17. q)A um regime de segurança social adequado à Agricultura Familiar nos termos da lei;
18. r)À disponibilização no «Espaço Cidadão» dos serviços destinados à Agricultura Familiar;
19. s)Prioritário a ações desenvolvidas por Centros de Competências quando promovam o desenvolvimento tecnológico de produções de pequena escala e emergentes e a inovação social na organização setorial e territorial.
2 -O disposto na alínea o) do número anterior é aplicável ao titular da exploração agrícola familiar e ao seu agregado familiar, desde que os respetivos rendimentos sejam provenientes exclusivamente do exercício da atividade agrícola.