Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 64/2018 — Direitos da Agricultura Familiar

1 -A atribuição do título de reconhecimento do Estatuto permite o acesso:
1. a)A medidas específicas de políticas públicas de apoio às atividades de exploração agrícola e florestal, nomeadamente no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
2. b)A medidas no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu, enquanto medidas de caráter complementar aos apoios à agricultura familiar;
3. c)A medidas de caráter excecional que contribuam para o ordenamento do território e a preservação da atividade agrícola e florestal nas zonas desfavorecidas, com manifestos pontos fracos em relação a fatores naturais e sociais, ou em zonas protegidas;
4. d)A um regime simplificado, em matéria de licenciamento de unidades de produção ao nível da higiene e segurança alimentares;
5. e)Aos mercados e aos consumidores, concretizado através do apoio à criação e reativação de mercados de proximidade e de circuitos curtos de comercialização;
6. f)A um regime específico de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares (escolas, hospitais, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Forças Armadas);
7. g)A um regime de reconhecimento das organizações de produtores, adaptado à sua dimensão económica;
8. h)A linhas de crédito adaptadas a este segmento da agricultura;
9. i)Prioritário ao arrendamento e compra de terras do domínio privado do Estado;
10. j)A um procedimento especial simplificado e de custos reduzidos relativo ao registo de primeira inscrição de aquisição, de reconhecimento da propriedade ou de mera posse de prédios rústicos ou mistos omissos da exploração agrícola familiar, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça;
11. k)A apoios específicos para formação, informação e aconselhamento agrícola e florestal;
12. l)A benefícios adicionais na utilização do gasóleo colorido e marcado;
13. m)A condições mais favoráveis em matéria de seguros agrícolas cofinanciados;
14. n)A um incentivo à gestão eficiente de custos e redução dos custos de energia;
15. o)A incentivos à utilização de energias com base em fontes de produção renovável;
16. p)Ao regime fiscal adequado à Agricultura Familiar nos termos da lei;
17. q)A um regime de segurança social adequado à Agricultura Familiar nos termos da lei;
18. r)À disponibilização no «Espaço Cidadão» dos serviços destinados à Agricultura Familiar;
19. s)Prioritário a ações desenvolvidas por Centros de Competências quando promovam o desenvolvimento tecnológico de produções de pequena escala e emergentes e a inovação social na organização setorial e territorial.
2 -O disposto na alínea o) do número anterior é aplicável ao titular da exploração agrícola familiar e ao seu agregado familiar, desde que os respetivos rendimentos sejam provenientes exclusivamente do exercício da atividade agrícola.

Artigo 6.º — Direitos da Agricultura Familiar

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