O regime excecional de dispensa de serviço público previsto no artigo anterior é ainda aplicável:
- a)Em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
- b)Quando esteja em causa a participação em dispositivo especial constituído nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;
- c)Quando seja acionado plano de emergência de proteção civil, de âmbito municipal ou distrital, pelas entidades competentes.