- 1 -Em matéria de acidentes em serviço e doenças profissionais aplica-se aos bombeiros profissionais a legislação em vigor.
- 2 -A proteção nas doenças profissionais e nos acidentes em serviço de voluntariado é assegurada aos bombeiros voluntários nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da segurança social.
Artigo 9.º — Acidentes em serviço e doenças profissionais
Vigente desde: 16/05/2019
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Em vigor desde 16/05/2019