São revogados o artigo 8.º, o n.º 6 do artigo 16.º, os n.os 2 e 3 do artigo 18.º e o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2020
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Em vigor desde 10/09/2020