Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 64/2021 — Dotação

1 -A dotação inicial da Linha de Apoio MPE é de (euro) 100 000 000.
2 -O montante previsto no número anterior é assegurado por saldos de receitas próprias transitados do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.)
3 -A dotação da Linha de Apoio MPE pode ser aumentada com reforços de dotação assegurados por outras entidades públicas, mediante despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, a publicar na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 3.º — Dotação