A entidade gestora envia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças:
- a)Um relatório trimestral, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim de cada trimestre, relativo à execução da Linha de Apoio MPE, incluindo operações realizadas, sinistralidade registada e estimada, número de empresas, dimensão e por classificação de atividades económicas (CAE), e número de emprego apoiado;
- b)Um relatório anual, até 31 de março do ano seguinte, com as informações previstas na alínea anterior, para aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças.