Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 25/02/1989

1 -O presente diploma estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito dos regimes de segurança social.
2 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente dipoma é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/02/1989