Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 64/89 — Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva

1 -Constitui contra-ordenação relativa à relação jurídica contributiva:
1. a)As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a aplicação indevida de um esquema contributivo, quer quanto à base de incidência, quer quanto às taxas de contribuições, que é punível com coima de 15000$00 a 50000$00;
2. b)A falta de entrega das folhas de remuneração nos prazos regulamentares ou a não inclusão dos trabalhadores nas mesmas, que é punível com coima de 5000$00 a 50000$00;
3. c)A indicação nas folhas de remunerações de valores diferentes dos legalmente considerados como base de incidência, que é punível com coima de 5000$00 a 50000$00;
4. d)A falta de entrega ou a entrega fora dos prazos legalmente estabelecidos das declarações de rendimento colectável dos trabalhadores independentes, que é punível com coima de 3000$00 a 20000$00.
2 -Não são consideradas folhas de remunerações, para os efeitos da alínea b) do n.º 1, as folhas-guias respeitantes ao pessoal do serviço doméstico.

Artigo 7.º — Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva