Decreto-Lei n.º 64/93

O presente diploma tem por objecto regular o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado.

Os trabalhadores que sejam destacados para exercerem actividade em Portugal, bem como as respectivas entidades empregadoras, são obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social, salvo se fizerem prova, junto do centro regional de segurança social que abranja o local do exercício de actividade, de que estão enquadrados por regime de protecção social obrigatório do país de envio.

O trabalhador destacado em Portugal pode ser substituído por outro trabalhador, igualmente destacado, considerando-se, neste caso, ambas as situações como um único período de destacamento.

Nos casos em que um trabalhador destacado regresse, com carácter temporário, ao país de envio, sem que se verifique a sua substituição por outro trabalhador, considera-se que há uma única situação de destacamento, pelo que há lugar à suspensão da contagem dos prazos previstos no artigo 6.º

Os trabalhadores destacados e as respectivas entidades empregadoras abrangidas, nos termos do presente diploma, pelo regime geral de segurança social, ficam obrigados a contribuir para o financiamento do regime, de acordo com as normas em vigor nesta matéria.

Ficam revogados os n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 45/84, de 25 de Junho.

As normas técnicas de execução relativas ao reconhecimento do carácter temporário de actividades cuja duração exceda os 12 meses e à prorrogação do destacamento são objecto de portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O presente diploma, com excepção do artigo anterior, entra em vigor no dia 1 do segundo mês seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no mesmo artigo.