São revogados o Decreto-Lei n.º 384/77 e a Portaria n.º 565/77, ambos de 12 de Setembro.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 28/02/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/1994
São revogados o Decreto-Lei n.º 384/77 e a Portaria n.º 565/77, ambos de 12 de Setembro.
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