Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 64-A/2023 — Praticantes desportivos de alto rendimento

1 -São abrangidos pelo regime previsto na alínea f) do artigo 3.º os praticantes desportivos de alto rendimento que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estejam inscritos no registo de agentes desportivos de alto rendimento, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, no momento da apresentação da candidatura ao ensino superior;
2. b)Estejam inscritos no registo referido na alínea anterior no ano civil da apresentação da candidatura ou em qualquer período do ano civil anterior, desde que, durante este período, tenham mantido a inscrição no registo da participação nas seleções ou em outras representações nacionais previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril;
3. c)Sejam titulares de um curso de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente;
4. d)Tenham realizado as provas de ingresso, exigidas para o par instituição/ciclo de estudos para o ano letivo a que concorrem, nas condições definidas para o regime geral de acesso;
5. e)Tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelas instituições de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso.
2 -Para os candidatos titulares de cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso podem ser substituídas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
3 -Os praticantes desportivos de alto rendimento durante, pelo menos, cinco anos seguidos ou interpolados, referidos no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, que não tenham usado a faculdade aí prevista podem, no prazo de três anos a contar do termo da respetiva carreira, beneficiar do regime especial de acesso ao ensino superior.
4 -Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário só seja conhecido após o fim do prazo da candidatura e dele resulte uma alteração de classificação, é facultado aos praticantes desportivos de alto rendimento o prazo de até três dias corridos, após a respetiva divulgação, para:
1. a)Apresentar a candidatura, no caso dos candidatos que ainda não a tenham apresentado;
2. b)Alterar a candidatura, no caso dos candidatos que já a hajam apresentado.

Artigo 11.º — Praticantes desportivos de alto rendimento

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