O regulamento geral do concurso é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, que fixa os documentos necessários à instrução da candidatura e regulamenta os procedimentos previstos no presente capítulo.
Artigo 26.º — Regulamento do concurso
Vigente desde: 31/07/2023
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Em vigor desde 31/07/2023