É aditado ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, o artigo 20.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 20.º-A
Ciclos de estudo em regime de ensino à distância
O presente decreto-lei aplica-se ao acesso e ingresso em ciclos de estudo em regime de ensino à distância nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado à distância, e dos regulamentos aprovados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.