Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 64-A/2023 — Pré-requisitos

1 -Os pré-requisitos:
1. a)São realizados por cada instituição de ensino superior;
2. b)São avaliados de forma objetiva e tecnicamente rigorosa;
3. c)Podem, consoante a sua natureza, destinar-se à seleção, à seleção e seriação ou apenas à seriação dos candidatos;
4. d)São de realização anual.
2 -As instituições que exijam pré-requisitos para cursos similares coordenam-se obrigatoriamente para a avaliação dos mesmos.
3 -Cada pré-requisito é objeto de um regulamento aprovado pela CNAES sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições de ensino superior que o tenham exigido.
4 -Os regulamentos dos pré-requisitos são publicados na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 22.º — Pré-requisitos