Entrada em vigor
Este diploma entra em vigor decorridos 60 dias sobre a data da sua publicação.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/05/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/05/2021
Original
Em vigor de 27/02/1989 a 22/05/2021