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Artigo 19.º

Redação registada como em vigor em 31/07/1976.

Esta redação foi substituída em 01/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1.O quadro do pessoal técnico, administrativo e auxiliar e as respectivas remunerações constam do mapa anexo ao presente diploma e será acrescentado aos quadros únicos do Ministério da Educação e Investigação Científica.
  2. 2.O quadro referido no número anterior poderá ser alterado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica.