A EMEIC será composta pelos seguintes órgãos:
- a)Conselho de gestão;
- b)Conselho coordenador;
- c)Comissão verificadora de contas.
Artigo 6.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2025
Original
Em vigor de 31/07/1976 a 30/09/2025