Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal que exerce funções no Centro Emissor da Rede Consular (CERC)
Prorrogação dos contratos
Os contratos de trabalho a termo certo do pessoal em exercício de funções no Centro Emissor da Rede Consular (CERC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros são prorrogados por um ano, a título excepcional.
Predução de efeitos
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama.
Promulgado em 13 de Fevereiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Fevereiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.