Os contratos de trabalho a termo certo do pessoal em exercício de funções no Centro Emissor da Rede Consular (CERC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros são prorrogados por um ano, a título excepcional.
Artigo 1.º — Prorrogação dos contratos
Vigente desde: 22/02/2001
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Em vigor desde 22/02/2001