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Artigo 6.º

Instrução e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 22/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica instruir os processos contra-ordenacionais que tenham respectivamente iniciado.
  2. 2 -Os autos levantados pelas autoridades policiais ou por autoridades de outra natureza são remetidos à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território para a competente instrução e decisão.
  3. 3 -Compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território aplicar as coimas e as sanções acessórias.