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Artigo 8.º

Aplicação às Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 22/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria.