Artigo 12.º — Margens máximas de comercialização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2012

As margens máximas de comercialização dos medicamentos comparticipados e não comparticipados são as seguintes:

a)Grossistas - 8 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA;
b)Farmácias - 20 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2012

Alterado

Em vigor de 01/06/2010 a 31/12/2011

Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - 1.ª Série(13/05/2010)

Original

Em vigor de 15/09/2008 a 31/05/2010

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