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Artigo 12.º

Margens máximas de comercialização

Redação registada como em vigor em 01/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

As margens máximas de comercialização dos medicamentos comparticipados e não comparticipados são as seguintes:

  1. a)Grossistas - 8 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA;
  2. b)Farmácias - 20 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA.