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Artigo 18.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 15/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

São revogadas:

  1. a)A Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro;
  2. b)A Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio;
  3. c)A Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, na redacção dada pela Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro.