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Artigo 3.º

Regime de preços e descontos

Redação registada como em vigor em 15/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os medicamentos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do presente decreto-lei ficam sujeitos ao regime de preços máximos.
  2. 2 -É permitida a prática de descontos em todo o circuito do medicamento, desde o fabricante ao retalhista.
  3. 3 -Os descontos efectuados pelas farmácias nos preços dos medicamentos comparticipados pelo Estado incidem, exclusivamente, sobre a parte do preço não comparticipada.
  4. 4 -Os descontos praticados pelas farmácias podem ser divulgados nas respectivas instalações.