É revogado o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/03/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2009
É revogado o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto.
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