O promotor do projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:
- a)Encontrar-se legalmente constituído;
- b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
- c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;
- d)Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto;
- e)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
- f)Apresentar uma situação económico -financeira equilibrada ou, tratando -se de projectos de elevada intensidade tecnológica, demonstrar ter capacidade de financiamento do projecto.