Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 65/2010 — Regulamentação

1 -O presente decreto-lei é regulamentado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, das finanças e da Administração Pública, designadamente em matérias de acesso ao Programa de estágios na administração local e respectivos termos de execução.
2 -A regulamentação prevista no número anterior deve assegurar que os estagiários não desenvolvam, no decurso do estágio, actividades que, em face das circunstâncias concretas, correspondam à supressão de carências de recursos humanos da entidade promotora.

Artigo 13.º — Regulamentação