Artigo 1.º — Objecto

O presente decreto-lei define o regime de execução do cadastro predial a realizar em zonas de intervenção florestal (ZIF), constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de Janeiro, e 2/2011, de 6 de Janeiro, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.