É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio, com a redacção actual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Março de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Santos de Magalhães - António Manuel Soares Serrano - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
Promulgado em 3 de Maio de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 5 de Maio de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio