- 1 -A Autoridade Florestal Nacional integra a equipa de apoio técnico a que se refere o artigo 18.º
- 2 -As câmaras municipais apoiam as operações de execução do cadastro predial, nos termos do artigo 17.º
Artigo 48.º-B — Competências
Vigente desde: 16/05/2011
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