Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 65/2011 — Número de identificação predial

1 -A identificação de um prédio cadastrado é efectuada através do NIP.
2 -A utilização do NIP é obrigatória em todos os documentos administrativos como forma de identificação dos prédios cadastrados.
3 -A configuração e o procedimento de atribuição do NIP consta de anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte integrante.
4 -As entidades e os serviços previstos na secção i do capítulo iii do presente decreto-lei podem acrescentar ao NIP as especificações que se mostrem necessárias ao exercício das respectivas competências, nos termos que vierem a ser definidos para a operacionalização do SINERGIC.

Artigo 9.º — Número de identificação predial