Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que, na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, altera o anexo II da Diretiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, procedendo à alteração ao anexo V do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio.