Artigo 2.º — Alteração ao anexo V do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio

O anexo V do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2014. - Pedro Passos Coelho - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Magalhães Pires de Lima.

Promulgado em 2 de maio de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de maio de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO V

Disposições relativas às especificações e ao modelo comunitário de carta de qualificação de motorista

1. 1 -As características físicas da carta de qualificação de motorista de modelo comunitário são conformes com as normas ISO 7810 e ISO 7816-1.

   Os métodos de verificação das características físicas das cartas destinados a assegurar a sua conformidade com as normas internacionais são conformes com a norma ISO 10373.

2. 2 -A carta é composta por duas páginas:

   A página 1 contém:

   1. a)As menções «Carta de qualificação de motorista» e «República Portuguesa» impressas em carateres maiúsculos;
   2. b)A letra «P» em maiúscula, como sinal distintivo de Portugal, impressa em negativo num retângulo azul rodeado por 12 estrelas amarelas;
   3. c)As seguintes siglas distintivas dos Estados-Membros emissores:

      B: Bélgica;

      BG: Bulgária;

      CZ: República Checa;

      DK: Dinamarca;

      D: Alemanha;

      EST: Estónia;

      GR: Grécia;

      E: Espanha;

      F: França;

      HR: Croácia;

      IRL: Irlanda;

      I: Itália;

      CY: Chipre;

      LV: Letónia;

      LT: Lituânia;

      L: Luxemburgo;

      H: Hungria;

      M: Malta;

      NL: Países Baixos;

      A: Áustria;

      PL: Polónia;

      P: Portugal;

      RO: Roménia;

      SLO: Eslovénia;

      SK: Eslováquia;

      FIN: Finlândia;

      S: Suécia;

      UK: Reino Unido;

   4. d)As informações específicas da carta emitida, numeradas do seguinte modo:
3. 1 -Apelidos do titular;
4. 2 -Nome próprio do titular;
5. 3 -Data e local de nascimento do titular;

   4:

   1. a)Data de emissão;
   2. b)Data de caducidade;
   3. c)Designação da autoridade que emite a carta (pode ser impressa na face 2);
   4. d)Um número que não seja o número da carta de condução, útil para a gestão da carta de qualificação de motorista (menção facultativa);

      5:

   5. a)Número da carta de condução;
   6. b)Número de série;
6. 6 -Fotografia do titular;
7. 7 -Assinatura do titular;
8. 8 -Residência, domicílio ou endereço postal (menção facultativa);
9. 9 -Categorias de veículos para as quais o motorista satisfaz as obrigações de qualificação inicial e de formação contínua;
   1. e)A menção «Modelo das Comunidades Europeias» e a menção «Carta de qualificação de motorista» nas demais línguas da Comunidade, impressa, a azul a fim de constituir o trama de fundo da carta:

      (ver documento original)

   2. f)Cores de referência:
      1. i)azul: pantone Reflex Blue;
      2. ii)amarelo: pantone Yellow;

         A página 2 contém:

   a):

10. 10 -As categorias de veículos para as quais o motorista satisfaz as obrigações de qualificação inicial e de formação contínua;
11. 11 -O código comunitário «95 - Motorista titular de um CAM que satisfaz a obrigação de aptidão profissional prevista no artigo 3.º até (por exemplo: 95.01.01. 2012)», previsto no artigo 10.º da Diretiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho;
12. 12 -Um espaço reservado para a eventual inscrição das menções indispensáveis à gestão ou relativas à segurança rodoviária (menção facultativa). No caso de a menção dizer respeito a uma rubrica definida no presente anexo, essa menção deve ser precedida do número da rubrica correspondente;
    1. b)Uma explicação das rubricas numeradas que surgem nas faces 1 e 2 da carta [pelo menos as rubricas 1, 2, 3, 4a), 4b), 4c), 5a), 5b) e 10].
13. 3 -Segurança, incluindo a proteção de dados. - Os diferentes elementos constitutivos da carta destinam-se a excluir qualquer falsificação ou manipulação e a detetar qualquer tentativa deste tipo.

    O nível de segurança da carta é, pelo menos, comparável ao nível de segurança da carta de condução.

14. 4 -Disposições específicas. - Após consulta à Comissão, podem ser acrescentadas cores ou marcações, tais como códigos de barras, símbolos nacionais e elementos de segurança, sem prejuízo das outras disposições do presente anexo.

    No âmbito do reconhecimento mútuo das cartas, o código de barras não pode conter informações para além das que constam já de forma legível na carta de qualificação e de formação do motorista ou que são indispensáveis para o processo de emissão da carta.

    Modelo de carta de qualificação de motorista

    Face 1

    (ver documento original)

    Face 2

    (ver documento original)