O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/04/2015
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Em vigor desde 29/04/2015