Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 65/2015 — Diretor da concessão

1 -As salas de jogo do bingo são geridas pelo diretor da concessão que, para o efeito, for designado pelo concessionário.
2 -Ao diretor da concessão compete, designadamente:
1. a)Dirigir e controlar a sala e responder pelo funcionamento da mesma;
2. b)Tomar as decisões relativas ao andamento das várias operações, de acordo com as normas técnicas do jogo do bingo;
3. c)Gerir o pessoal que preste serviço na sala de jogo do bingo;
4. d)Velar pelo cumprimento, por parte dos trabalhadores da sala de jogo do bingo, dos deveres impostos pelo presente decreto-lei e legislação complementar;
5. e)Manter a disciplina e zelar pelo bom funcionamento da exploração;
6. f)Manter em bom estado de conservação todos os bens afetos à exploração;
7. g)Participar ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, as infrações ao presente decreto-lei e legislação complementar cometidas por trabalhadores ou frequentadores;
8. h)Assegurar a exata escrituração da contabilidade especial do jogo do bingo;
9. i)Prestar todos os esclarecimentos e informações que lhe sejam solicitados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, nomeadamente, disponibilizando os documentos da contabilidade especial do jogo;
10. j)Assegurar o bom funcionamento de todos os equipamentos de jogo, instalações e serviços da sala de jogo do bingo.
3 -O diretor da concessão pode delegar as suas competências no chefe de sala ou nos respetivos adjuntos.
4 -A nomeação do diretor da concessão, bem como o âmbito das competências por ele delegadas, devem ser comunicados por via eletrónica ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, antes da data do início das respetivas funções, sob pena de a nomeação não produzir efeitos.

Artigo 18.º — Diretor da concessão

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