São revogados:
- a)Os n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de dezembro;
- b)O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de julho;
- c)O Despacho Normativo n.º 80/85, de 24 de agosto;
- d)O Despacho n.º 20/87, de 12 de março;
- e)A Portaria n.º 880/93, de 15 de setembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de novembro;
- g)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 8 de fevereiro;
- h)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 12 de setembro.