São revogados o n.º 4 do artigo 6.º, os n.os 4 e 7 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 21.º e o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/08/2018
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Em vigor desde 16/08/2018