Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 65/2021 — Notificação de fim de impacto relevante ou substancial

1 -A notificação de fim de impacto relevante ou substancial do incidente deve ser submetida ao CNCS logo que possível, dentro do prazo máximo de duas horas após a perda de impacto relevante ou substancial.
2 -A notificação de fim de impacto relevante ou substancial deve incluir a seguinte informação:
1. a)Atualização da informação transmitida na notificação inicial, caso exista;
2. b)Breve descrição das medidas adotadas para a resolução do incidente;
3. c)Descrição da situação do impacto existente no momento da perda de impacto relevante ou substancial, nomeadamente:
  1. i)Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. ii)Duração do incidente;
  3. iii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
  4. iv)Tempo estimado para a recuperação total dos serviços.

Artigo 14.º — Notificação de fim de impacto relevante ou substancial