Artigo 14.º · Notificação de fim de impacto relevante ou substancial
Em vigor desde 30/07/2021
1 -A notificação de fim de impacto relevante ou substancial do incidente deve ser submetida ao CNCS logo que possível, dentro do prazo máximo de duas horas após a perda de impacto relevante ou substancial.
2 -A notificação de fim de impacto relevante ou substancial deve incluir a seguinte informação:
a)Atualização da informação transmitida na notificação inicial, caso exista;
b)Breve descrição das medidas adotadas para a resolução do incidente;
c)Descrição da situação do impacto existente no momento da perda de impacto relevante ou substancial, nomeadamente:
i)Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
ii)Duração do incidente;
iii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
iv)Tempo estimado para a recuperação total dos serviços.