Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 65/2021 — Notificação final

1 -A notificação final deve ser enviada no prazo de 30 dias úteis a contar do momento em que o incidente deixou de se verificar.
2 -A notificação final deve incluir a seguinte informação:
1. a)Data e hora em que o incidente assumiu o impacto relevante ou substancial;
2. b)Data e hora em que o incidente perdeu o impacto relevante ou substancial;
3. c)Impacto do incidente, considerando:
  1. i)Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. ii)Duração do incidente;
  3. iii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
  4. iv)Descrição do incidente, com indicação da categoria da causa raiz e dos efeitos produzidos, de acordo com a taxonomia definida no artigo seguinte, e o respetivo detalhe;
4. d)Indicação das medidas adotadas para mitigar o incidente;
5. e)Descrição da situação residual do impacto existente à data da notificação final, nomeadamente:
  1. i)Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. ii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
  3. iii)Tempo estimado para a recuperação total dos serviços ainda afetados;
6. f)Indicação, sempre que aplicável, da apresentação de notificação do incidente em causa às autoridades competentes, nomeadamente ao Ministério Público, à ANEPC, à ANACOM, à CNPD e a outras autoridades setoriais, nos termos previstos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis;
7. g)Outra informação que a entidade considere relevante.
3 -Nos casos em que exista uma situação residual do impacto à data da notificação final, descrita ao abrigo do disposto na alínea e) do número anterior, as entidades devem comunicar ao CNCS, logo que possível, a recuperação total dessa situação residual.

Artigo 15.º — Notificação final

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